Simão Sessim preside Comissão Geral com presença do ministro da saúde para discussão do programa mais médicos

Proposta de reforma Lei de 8.666/93 – Contratações e Licitações Públicas.

Senhor Presidente

Senhoras e Senhores Deputadas e Deputados.

Chamo a atenção da Casa para o artigo publicado pelo jornal O Globo na segunda-feira, 07 de outubro, escrito por Aloisio Neves e Rodrigo Távora, sob o título de forte expressão, “Reformas Ineficazes”.

No texto, Aloisio Neves e Rodrigo Távora oferecem, mais uma vez, ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro excelente contribuição intelectual, fruto da experiência das suas carreiras de eminentes servidores públicos. Aloísio Neves é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Rodrigo Távora, Procurador, filho de um velho amigo, ex-deputado estadual, José Távora. Em pauta, o impertinente desejo de se reformar a lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratações públicas, quando já se tem, neste campo, regras em excesso e ainda não completamente exploradas.

Afirmam Aloisio Neves e Rodrigo Távora: “Sem dúvida o excesso de regulação reduz o campo de liberdade de ação do agente público, mas não há necessariamente uma relação de causa e efeito entre regulação e corrupção. O excesso de formalismo não foi capaz de conter a corrupção em nosso País. Ao contrário, práticas perniciosas como a utilização do jogo de planilhas de forma a justificar o aumento do valor dos contratos — e os sucessivos aditivos daí decorrentes — tornaram-se externalidades recorrentes nas contratações públicas. E o que é mais grave: essa regulação excessiva também não permitiu que agentes públicos honestos buscassem a forma mais eficiente de contratação”.

Em seguida, os autores alertam os seus leitores, eu, entre os mais dedicados, para o compêndio de aprimoramentos já feitos na Lei 8.666/93, marco legal dos procedimentos de licitação e contratos. Eles ressaltam, neste campo, a Lei do Pregão, a Lei das Parcerias Público-Privadas e a permissão de negociação mesmo após a apresentação da proposta. Estas normas reunidas formam um “estatuto jurídico”, para as contratações públicas, instrumento que tem melhorado consideravelmente a eficiência dos governos.

O artigo “Reformas Ineficazes” compõe com “Porta aberta para a folia fiscal”, também de Aloísio Neves e Rodrigo Távora, publicado no dia 14 de fevereiro deste ano, uma relevante peça de trabalho para a Câmara dos Deputados, porque, somados, inserem pontos relevantes nos debates de elaboração legislativa e de seu aperfeiçoamento.

Por isso, incluo o inteiro teor dos dois textos, no meu discurso, com a intenção de que eles, por autorização da Mesa, façam parte, desde já, dos Anais desta Casa.

Obrigado, senhor presidente.

Porta aberta para a folia fiscal

 

Aloysio Neves e Rodrigo Távora*

Com a posse de novos prefeitos ocorrida em janeiro, descortinou-se um grave cenário de desorganização administrativa em grande parte dos municípios brasileiros. Dentre as principais características desse caos administrativo, sobreleva-se a ausência de planejamento financeiro que permita a gestão austera por parte dos prefeitos recém-eleitos. Em casos extremos, observa-se o comprometimento da própria viabilidade de pagamento dos salários dos servidores e a prestação de serviços imprescindíveis, tais como os de saúde e de coleta de lixo.

A legislação nacional já avançou significativamente de forma a coibir abusos fiscais no último ano de mandato, permitindo-se a desejada continuidade dos serviços públicos. Emblemática nesse sentido é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a contração de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do mandato.

As finanças públicas devem de fato receber tratamento especial no último ano de mandato, de forma a se evitar, de um lado, a irracionalidade dos gastos públicos motivada por interesses estritamente eleitorais, orientados apenas pela busca de vitória nas urnas, e, de outro, possibilitar a desejada continuidade de uma política de austeridade financeira.

Essa medida, no entanto, embora necessária, não se revela suficiente para coibir abusos na gestão fiscal dos municípios. As impropriedades fiscais observadas no último ano usualmente refletem apenas o desfecho de uma administração irresponsável desde o seu primeiro dia. O controle fiscal deve ser efetivado não somente no primeiro ano de gestão, mas de forma contínua em todos os exercícios financeiros.

Essa era inclusive a proposta originária do anteprojeto que resultou na aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nele havia regra específica que limitava os chamados “restos a pagar” à efetiva existência de disponibilidade de caixa, como forma de não haver transferência de despesa de um exercício para o outro. Essa regra, contudo, foi modificada pelo Congresso Nacional e acabou sendo definitivamente suprimida do texto final aprovado em razão de veto aposto pelo presidente da República, permitindo que os administradores públicos assumam inúmeras obrigações desde o primeiro dia de gestão sem que exista disponibilidade financeira para saldá-las.

Essa prática provoca um total descontrole das finanças públicas, gerando déficits imoderados e reiterados cujos reflexos serão suportados pelos futuros gestores. Inibe também um controle mais eficiente por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, notadamente o que é atribuído constitucionalmente aos Tribunais de Contas.

As contas prestadas anualmente pelos administradores públicos, bem como os inúmeros relatórios fiscais encaminhados aos Tribunais de Contas, retratam em inúmeros casos uma realidade marcada pela ausência de compromisso com o equilíbrio fiscal. Os Tribunais de Contas, no entanto, embora reiteradamente sinalizem a necessidade de adoção de medidas com o objetivo de eliminação do déficit público ao longo do processo de acompanhamento da execução orçamentária, não dispõem de mecanismos que lhes permitam coibir prontamente o estabelecimento de obrigações sem lastro financeiro nos primeiros anos de mandato dos gestores públicos.

O reinício da atividade parlamentar que se dá agora no mês de fevereiro é o momento ideal para que esse modelo seja revisto, retomando-se a proposta originária contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a se vedar a realização de gastos públicos sem que exista a concomitante disponibilidade financeira. Só assim se evitará que os prefeitos recém-eleitos iniciem uma folia fiscal que comprometerá não só o equilíbrio orçamentário de sua gestão, mas, sobretudo, o planejamento e a austeridade financeira de futuros gestores e a própria qualidade dos serviços públicos prestados.

Aloysio Neves é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e Rodrigo Távora é procurador do Estado.

Reformas ineficazes

Autor(es): Aloysio Neves e Rodrigo Távora

O Globo – 07/10/2013

O Estado brasileiro é um agente econômico expressivo, demandando bens e serviços em uma escala cada vez mais intensa para a consecução de seus objetivos. Esse crescimento no número de contratações públicas, no entanto, não é acompanhado por uma necessária busca de eficiência, situação essa que os gestores públicos atribuem em grande medida às dificuldades criadas pela legislação vigente. Apregoa-se, em particular, que a reforma da lei que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratações públicas servirá como tábua de salvação na busca da eficiência. Mas será mesmo esse o caminho?

Sem dúvida o excesso de regulação reduz o campo de liberdade de ação do agente público, mas não há necessariamente uma relação de causa e efeito entre regulação e corrupção. O excesso de formalismo não foi capaz de conter a corrupção em nosso País. Ao contrário, práticas perniciosas como a utilização do jogo de planilhas de forma a justificar o aumento do valor dos contratos — e os sucessivos aditivos daí decorrentes — tornaram-se externalidades recorrentes nas contratações públicas. E o que é mais grave: essa regulação excessiva também não permitiu que agentes públicos honestos buscassem a forma mais eficiente de contratação. O que se busca aqui sugerir é que já há na legislação vigente inúmeras normas que permitem assegurar maior eficiência nas contratações públicas. Tendo como marco inicial a Lei 8.666/93, a disciplina jurídica das contratações foi sendo agregada por outros diplomas normativos, a exemplo da Lei do Pregão, da Lei das Parcerias Público-Priva-das e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, formando um estatuto jurídico das contratações públicas. Inúmeras inovações normativas, tais como a utilização de meios eletrônicos e a permissão de negociação mesmo após a apresentação da proposta, aumentam sobremaneira a competitividade e a eficiência nas contratações. As leis apontadas não se restringem a modificar a disciplina conferida pela Lei 8.666/93, e sim adensam o conteúdo do estatuto.

Por outro lado, o fomento à atuação dos órgãos de fiscalização e controle — destacadamente os Tribunais de Contas — é essencial para que se busque uma maior eficiência nas contratações públicas e na própria prestação de serviços. Não raro se observam reduções significativas nos preços quando realizada análise preventiva dos editais pelos Tribunais de Contas. A eliminação de itens impertinentes e a redução de unidades de custo — com a adoção de parâmetros mais apropriados — são práticas recorrentes nesse tipo de fiscalização, que também se estende à execução dos contratos.

Esse caminho não se revela tão sedutor como o trilhado pelos defensores de uma messiânica reforma legislativa. Mas, sem dúvida, é um caminho possível para a desburocratização dos contratos públicos e a busca de maior eficiência.

Aloysio Neves é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e Rodrigo Távora é procurador do Estado do Rio.

Pronunciamento do deputado Simão Sessim na tribuna (10/10/2013)

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