Pronunciamento do deputado na tribuna (12 a 14/03)

Dia 12/03 – Terça-feira

Homenagem ao Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Dr. André Longo Araújo de Melo)

 

Dia  14/03 – Quinta-feira

DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, Deputado Isaias Silvestre, com quem me relaciono tão bem e sob a Presidência de quem tenho a honra de falar.

Sr. Presidente, desde ontem, os jornais têm anunciado e destacado a reunião entre os Governadores dos Estados não produtores de petróleo, que acenam com um possível acordo, com uma negociação de maneira intempestiva. Isso deveria ter sido feito lá atrás, agora não é mais hora de negociação, mas é hora de o Supremo Tribunal Federal definir, de uma vez por todas, o que é constitucional e o que é inconstitucional.

O que nós verificamos, Sr. Presidente, foi uma forma de derrubar os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, para, então, pensam eles, estando tais Estados por baixo, negociar na alta: chamam a União, pedem à União para oferecer 4 ou 5 bilhões antecipados. E, agora, vamos conversar.
Isso é conversa de quem está em campanha eleitoral. Isso é conversa do Governador de Pernambuco, que me parece ser candidato à Presidência da República. Tiram o dinheiro do Governo Federal e tentam sanar os problemas de um lado e de outro.
Agora, não, Sr. Presidente. Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo querem uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Agora estamos cobrando e vamos mostrar os vícios de inconstitucionalidade que constam naquele famigerado projeto oriundo do Senador Wellington Dias e que teve o substitutivo do Senador Vital do Rêgo.

Esse projeto, numa noite aqui, foi votado e aprovado num golpe cruel, imoral contra o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. E agora, Sr. Presidente, nós queremos ver dada a inconstitucionalidade de, pelo menos, três pontos. Um, o art. 20, § 1º, que diz que cabe aos Estados produtores petróleo, sim, petróleo é da União, mas os royalties são dos Estados, onde há degradação ambiental, onde há necessidade de amparar os que lá chegam, a demanda que cresce, a procura de empregos e outras situações que melhorem a qualidade de vida daquele povo.
Então, Sr. Presidente, o que nós queremos, o que nós precisamos agora é mostrar também a importância.
Só para concluir, Sr. Presidente, outro vício de inconstitucionalidade está lá no inciso XXXVI do art. 5º, que diz lá claramente que o ato jurídico perfeito não pode ser violentado. São contratos feitos de forma a definir as normas que irão viger nesses contratos e que eles querem derrubar.

E o outro, Sr. Presidente, de forma clara, há a quebra do pacto federativo através de retirada de verba dos orçamentos. A lei que foi aprovada agora em 2013, eles querem pegar recursos de 2011, 2012.

Então, Sr. Presidente, tudo isso encena que o Supremo Tribunal Federal vai novamente colocar nas mãos do Espírito Santo e do Rio de Janeiro aquilo que é de direito deles: royalties e compensação financeira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

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