PEC 241. Minha posição

Antes de avançar na exposição, eu afirmo que a PEC não congela nem reduz os recursos públicos para a educação, saúde ou demais políticas públicas de abrangência social. O argumento de redução ou congelamento é tentativa de radicalizar o debate pela confusão.

Estou no décimo mandato consecutivo de deputado federal, depois de, por quatro anos, ter sido prefeito da minha cidade, Nilópolis. São mais de 40 anos de convivência com uma população que conheceu comigo as pressões sobre mim, em diversas ocasiões, para votar contra os aposentados, trabalhadores e contra a educação. Nunca cedi e não cederia agora. Votei pela aprovação da PEC 241 porque tenho a absoluta convicção de preservação dos recursos para as políticas públicas essenciais, como são a saúde, a educação e as políticas sociais.

Acusam-me pelo voto, mas com argumentos que não estão na PEC 241. Dizem que ela congela os recursos para a educação, saúde e políticas sociais. Não congela, mas pelo controle rígido das contas públicas, garante que eles não faltem hoje nem no futuro.

Afirmam que ela congela o salário mínimo para beneficiar os empresários com a obrigação de pagarem salários mais baixos. O argumento é absurdo, porque os empresários dependem do poder de compra da população e tanto mais reduzido for ele, menos os empresários vendem.

Quem critica com ódio não teve a paciência de conhecer melhor a medida, nos detalhes e razões que a motivaram.

thumb-pec-241-minha-posicaoEla nasceu porque o governo da presidente Dilma Rousseff desorganizou as finanças públicas de tal forma que outro caminho não sobrou ao Congresso Nacional se não o impeachment. A desordem fez crescer a dívida pública e o desemprego chegou à casa dos 12 ou 13 milhões de pessoas e famílias. A desordem nas contas públicas colocou em absoluto risco as políticas sociais, porque levaria o Brasil à uma situação que o mundo todo vê acontecer na Venezuela. Sem um teto para os gastos públicos o Brasil poderia repetir o que fizeram Hugo Chávez e Maduro com o povo venezuelano.

As agressões pessoais no debate mostram a falta de argumento de quem agride. Chamam-me, por exemplo, de “inexpressivo deputado“. Como inexpressivo?

Eu presidi várias comissões permanentes na Câmara dos Deputados, duas delas, a de Fiscalização Financeira e de Minas e Energia, com um volume imenso de trabalho e decisões importantes. Na qualidade de membro da Mesa Diretora da Câmara, eu presidi sessões plenárias de absoluto relevo nacional, uma delas, a que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), uma verdadeira revolução no ensino. O meu histórico de realizações na Câmara é longo e tem também as Emendas ao Orçamento, que estão materializadas em várias obras importantes em todo o meu estado. Na minha cidade, os dois viadutos que unem os dois lados do município, o novo reservatório de água da CEDAE, a Escola Técnica, que hoje é uma Universidade, a Escola Profissionalizante criada no espaço onde antes foi o lixão, enfim, há um leque de realizações a comprovar o trabalho que tenho desenvolvido na Câmara dos Deputados.

Levantam dúvidas sobre a minha honestidade, porque fui citado na operação Lava-Jato, mas não dizem que fui investigado em profundidade e as investigações concluíram que eu não tinha nenhum envolvimento com o tema, por isso, o inquérito for arquivado.

Falam que o jantar oferecido pelo Presidente Michel Temer foi compra de votos. O gesto do Presidente Michel Temer marcou a diferença de tratamento que ele dá ao Congresso Nacional. O encontro serviu para prestar os esclarecimentos sobre a PEC 241 e debater os pontos da medida. Isso que os contrários chamam de “compra de votos” foi, na verdade, uma atitude de diálogo, que os que acusam sem causa detestam praticar.

Bem, em paz com a minha consciência e com os meus eleitores, sigo na defesa intransigente da educação, dos aposentados e das políticas sociais que abrem oportunidades novas de emprego e satisfação pessoal.

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