Notas

Regulamentação que beneficia autogestões em saúde é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, (27), a Lei nº 13.127/2015, que altera o art. 34 da Lei nº 9.656/98 e desobriga as operadoras de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação a constituir CNPJ independente para operar plano de saúde.

O projeto original é de autoria do deputado federal Simão Sessim (PP-RJ). O dispositivo beneficia mais de 5 milhões de usuários em todo país, em sua grande maioria servidores públicos e aposentados, que passarão a ter assegurados em definitivo, os benefícios não só da assistência em saúde, mas também de outros serviços de alcance social, como auxílio funeral e assistência jurídica e social.

As entidades beneficiadas são aquelas de autogestão como a CASSI, GEAP, BACEN, CONAB, APPAI, EMBRATEL, FACHESF, ITAIPU, PETROBRAS, entre outras. Elas não precisam mais constituir uma nova pessoa jurídica para se adequar as normas da Agência Nacional de Saúde – ANS.

A aprovação do projeto resguarda o sistema público de saúde da avalanche de filiados (alguns milhões de cidadãos) que, sem a adequação pretendida, acabariam tendo que se socorrer do SUS na hipótese de dissolução das suas entidades. Evita ainda outros tantos movimentos no sentido de sobrecarregar o Poder Judiciário das ações que pretenderiam restabelecer os direitos constitucionais dos usuários”, disse Simão Sessim.

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Roberto Kupski, comemorou a sanção da Lei. “Agora, as administradoras dos planos de saúde do fisco estadual terão mais tranquilidade para continuarem o trabalho desenvolvido a anos”, disse Kupski. Ele destacou, ainda, a atuação de alguns parlamentares, especialmente do deputado Simão Sessim, autor do projeto.

Políticas públicas são ameaçadas pela extinção da FUNDREM

A Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana – FUNDREM foi um órgão que compreendia a região metropolitana do Rio de Janeiro como um sistema integrado de problemas e soluções. Criada pelo Governador Faria Lima, o órgão era responsável pelo desenvolvimento da região metropolitana com projetos próprios de investimentos.

O deputado Simão Sessim (PP-RJ), usou a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar o fim da Fundação e denunciar que alguns municípios da região estão isolados. “A extinção do órgão fez com que se perdesse, um instrumento fundamental do planejamento das políticas públicas. Com isso, a maior parte das cidades da região, principalmente, as com os menores orçamentos, enfrenta, até os dias de hoje, seus problemas de forma isolada, negociando, quando necessário, isoladamente com os governos estadual e federal”, disse Simão Sessim.

O parlamentar denunciou o atraso de muitos anos e o fracasso de várias políticas públicas que poderiam ter oferecido à população da região metropolitana do Rio de Janeiro mais qualidade de vida. Simão Sessim lembrou que o Governador Luiz Fernando Pezão, em agosto do ano passado, criou a Câmara Metropolitana de Integração Governamental e o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, que tem objetivos parecidos com o da antiga FUNDREM, como: organizar as políticas públicas e definir os investimentos para uma região que enfrenta problemas comuns, que quando considerados isoladamente terminam por sacrificar uns em benefícios de outros.

Vejam o caso da Saúde, que é o melhor exemplo. Por falta de um atendimento integrado, alguns municípios jogam sobre os outros um peso estupendo, com sangria nos seus orçamentos”, argumentou Sessim.

A Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro durante todo este mês realiza o seminário “O Rio Metropolitano: Desafios Compartilhados”, que conta com o apoio do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS) e da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN)

Com painéis próprios para tratar do saneamento básico, políticas de mobilidade urbana, saúde e segurança pública, o seminário reúne os prefeitos dos municípios da região metropolitana e profissionais de alto gabarito e reconhecida competência em cada um dos temas.

O ciclo de debates intitulado “O Rio Metropolitano: Desafios Compartilhados”, que irá até o dia 1º de junho, está acontecendo em várias cidades, como Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói e São Gonçalo.

Lei de Responsabilidade Fiscal: 15 anos de existência e dúvidas sobre sua eficácia

O deputado Simão Sessim (PP-RJ), destacou no plenário da Câmara a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal que acaba de completar 15 anos de existência e falou da suposta eficácia da Lei quanto a sua aplicabilidade: ou seja, a de impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação. “A Lei foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final dos mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Deveria também promover a transparência dos gastos públicos, mas isso não acontece”, alertou Simão Sessim.

O deputado explicou que mesmo com a tentativa de enxugamento da máquina pública e o esforço de estabilização da economia, o Estado brasileiro continua sendo gigantesco e mal gerido. Várias pesquisas, de acordo com Simão Sessim, mostram, por exemplo, que o Governo Federal gasta muito com a Educação e Saúde. Só que gasta mal, de forma ineficiente.

A Educação, está sendo reprovada em todas as pesquisas realizadas por instituições de respeito neste País, no quesito distribuição do dinheiro público e também na gestão dos governantes que não implementam procedimentos, a exemplo do dimensionamento da demanda por um determinado serviço ou mesmo no estabelecimento de metas e cronogramas de execução e o acompanhamento de resultados”, disse.

O deputado Simão Sessim apresentou projeto Lei Complementar nº 73/2015, que altera o Artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro.

O Congresso Nacional se vê diante da responsabilidade no trato das questões que criam crescentes insatisfação popular, sobretudo naquelas que dizem respeito à qualidade dos serviços públicos, no fornecimento de infraestrutura, transportes, hospitais, postos de saúde, escolas, delegacias policiais, enfim, em todos os ambientes que ligam as necessidades e expectativas da população às respostas que os governos oferecem”.

O Congresso Nacional criou os limites mínimos constitucionais para investimentos na saúde, na educação e os limites máximos para as despesas com pessoal e encargos sociais.

Há ainda muito o que se fazer para atender a população. É preciso ir além para exigir que os gastos aconteçam na direção correta e só há um meio de saber se tal fato acontece: vinculando as despesas à evolução dos indicadores sociais para sabermos se o que se gasta na Educação, por exemplo, favorece de fato o ensino; se o que se gasta na Saúde, previne e cura realmente; se o que se gasta com as polícias, Justiça e o Ministério Público garante segurança pública e se o que se dispende com o saneamento básico melhora de fato a qualidade de vida”, disse Simão Sessim.

Câmara aprova mudanças no cálculo do Fator Previdenciário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), uma emenda que muda o fator previdenciário, cálculo utilizado para as aposentadorias no Brasil.

A alteração aprovada propõe a chamada fórmula 85/95, pela qual o trabalhador se aposenta com proventos integrais (com base no teto da Previdência, atualmente R$ 4.663,75) se a soma da idade e do tempo de contribuição resultar 85 para as mulheres ou 95 no caso dos homens.

Para professoras, de acordo com a emenda, a soma deve ser 80 e para professores, 90.

Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário.

O deputado Simão Sessim (PP-RJ) teve participação fundamental na aprovação da emenda. Ele sustenta que a medida vai beneficiar os trabalhadores.

Há muito vínhamos brigando pela derrubada do fator previdenciário, que é sem dúvida alguma o grande algoz das pessoas que estão para se aposentar. Com a regra 85 e 95 é uma alternativa para que o governo possa aceitar essa derrubada do fator previdenciário. Por isso atuamos no sentido de aprovar e derrubar o fator previdenciário que vinha há muito tempo prejudicando os aposentados em cerca de 40% da aposentadoria”, disse Simão Sessim.

O autor da emenda aprovada, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ressaltou que apresentou a sugestão no início do ano e que a proposta surgiu para diminuir os danos do fator previdenciário. O deputado destacou a participação de
Simão Sessim no processo de votação. “O apoio do Simão Sessim foi muito importante dentro do partido dele, conseguiu vários votos pra gente aprovar a emenda que modifica esse maldito fator previdenciário. Sem o Simão não
teríamos conseguido esta vitória para os aposentados
”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá.

Quem também elogiou a atuação de Simão Sessim foi o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP). “Eu quero agradecer, especialmente, ao Simão Sessim, pelo trabalho que tem feito em defesa dos aposentados do Brasil, e em defesa dessa causa porque o fator previdenciário é aquilo que quando você vai se aposentar você perde até 40% e o Simão tem acompanhado essa luta, conosco aqui, há muito tempo. Quero agradecê-lo pelo trabalho, pela desenvoltura dele e pelo papel que ele desempenhou aqui para defender os trabalhadores aposentados e defender aqueles que vão se aposentar”, destacou Paulinho.

O novo texto da medida provisória segue agora para votação no Senado Federal.

Simão Sessim ressalta importância das Micro e Pequenas Empresas Brasileiras

A Câmara dos deputados realizou, na última quinta (19), Comissão Geral para discutir legislação de micro e pequenas empresas. O deputado Simão Sessim (PP-RJ), presidiu a Comissão ao lado do Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos.

O deputado fez uma avaliação no plenário da Câmara dos Deputados sobre a evolução da micro e pequena empresa no Brasil.  “O País ganhou com a valorização das micro e pequenas empresas, que hoje são responsáveis por 52% dos empregos formais e 40% da massa salarial”, disse Simão Sessim.

thumb-simao-sessim-ressalta-importancia-das-micro-e-pequenas-empresas-brasileirasNas últimas três décadas o apoio e a evolução da pequena empresa se destacaram. Inicialmente, em 1984, foi aprovado o pioneiro Estatuto da Microempresa e em 1988, foi incluída na Constituição a previsão de tratamento diferenciado para esse segmento da economia.

Desde então, registrou-se um crescimento admirável. Se Em 2001 havia no País pouco mais de 2 milhões de micro e pequenas empresas, hoje o total mais que dobrou, e, quando incluídos os microempreendedores individuais, o Supersimples já registra 8,9 milhões de optantes”, relatou Sessim.

O deputado lembrou também de programas importantes para o crescimento das micro e pequenas empresas, como: o Simples Federal, o Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte, o Supersimples e o Microempreendedor Individual.

“O País ganhou com a formalização dos microempreendedores individuais, que hoje já são cerca de 4,5 milhões”, concluiu Simão Sessim agradecendo a presença do Ministro da micro e pequena empresa, Guilherme Afif Domingos.

Abandono dos hospitais federais no Rio preocupa Simão Sessim

O Deputado Simão Sessim (PP-RJ), usou uma reportagem do Jornal O Dia para manifestar no plenário da Câmara dos Deputados preocupação com o abandono dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro.

O Brasil é o único País no mundo que assume, na sua Constituição, na lei que estabelece a estrutura do seu Estado, a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assume, portanto, com isso, o desafio de ofertar saúde pública de qualidade, universal e gratuita a toda a sua população. Infelizmente, não é bem assim que as coisas funcionam no setor da Saúde Pública”, disse Sessim

Abandono dos hospitais federais no Rio preocupa Simão SessimO jornal O DIA, de acordo com o deputado, denunciou em sua edição do dia 8 de março, o verdadeiro abandono dos hospitais federais de Bonsucesso, dos Servidores, da Lagoa, de Ipanema, o Cardoso Fontes e do Andaraí, que, conforme publicou o matutino carioca, estão agonizando, em estado terminal, por falta praticamente de tudo, como médico, enfermeiros, pessoal de apoio, equipamentos e insumos, entre outros problemas.

Segundo o deputado, esta situação de abandono já preocupa instituições de respeito na área da saúde como o Conselho Regional de Medicina (CREMERJ), o Sindicato dos Médicos e a Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.

“Essas instituições têm vindo a público denunciar o drama de milhares de pessoas que estão sem assistência adequada nos hospitais federais, até então considerados Centros de Excelência em diversas especialidades”, afirmou.

Na conclusão de seu pronunciamento, o parlamentar um apelo para o ministro da saúde, Arthur Chioro, no sentido de que ele faça alguma coisa, e com urgência, para devolver à população do Rio de Janeiro a esperança de ver as unidades de saúde, funcionando a contento, com gestão plena e total eficiência.

Câmara aprova programa de reestruturação das faculdades

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reabre o prazo para que faculdades possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, Proies.

O projeto permite a criação de mais de 500 mil bolsas de estudos para estudantes de escolas públicas.

A proposta possibilita às universidades pagar as suas dívidas tributárias em 180 parcelas; e trocar até 90 por cento do seu valor por bolsas de estudo integrais do Programa Universidade para Todos, Prouni, ou adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil, Fies.

O Segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Simão Sessim, do PP-RJ, foi um dos principais defensores do projeto e comemorou a aprovação. Simão Sessim tem no ensino técnico profissionalizante uma de suas mais importantes prioridades na Câmara dos Deputados. O deputado avalia como essencial a educação técnica para a formação e qualificação da mão de obra.

Em entrevista ao programa Voz do Brasil, da Rádio Câmara, o parlamentar fez um balanço das ações que desenvolveu em defesa do ensino técnico e que favoreceram a Baixada Fluminense.

Criamos a escola técnica federal de Nilópolis, na minha cidade, hoje, o renomado instituto federal de educação ciência e tecnologia de nível superior, que forma todos os anos um número grande de profissionais para o competitivo mercado de trabalho”, relatou.

Simão Sessim também falou da criação do Cefet de Nova Iguaçu, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nova Iguaçu e do lançamento de uma escola técnica em São João do Meriti.

Conseguimos realizar o sonho de milhares de jovens carentes abrindo espaço para que eles pudessem se qualificar profissionalmente”, disse Sessim.

Congresso Nacional promulga PEC dos Agentes de Trânsito

A nova lei que disciplina a segurança viária nos Estados, Municípios e Distrito Federal foi promulgada pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira (16), em sessão solene.

A proposta conhecida como a PEC dos Agentes de Trânsito, relaciona as atividades ligadas ao trânsito no artigo 144, que trata da segurança pública, organizando os agentes em carreira no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança devem tratar da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto diferencia fiscalização de trânsito, atividade já executada por órgãos próprios.

O deputado Simão Sessim (PP-RJ), segundo-secretário da Câmara dos Deputados participou da sessão e afirmou que a nova lei vai facilitar o trabalho dos agentes e dar mais segurança ao cidadão no trânsito.

De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta esclarece que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da proteção das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

O projeto original previa a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas-municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito, mas durante a discussão no Congresso Nacional essa parte do texto ficou foram da proposta.

Dr. Marcelo Metzner, advogado da SINDETRAN; Eider Marcos, presidente da FETRAN e Valério Bonfim, SINDATRAN da Bahia. Foto: Valéria Venda

Dr. Marcelo Metzner, advogado da SINDETRAN; Eider Marcos, presidente da FETRAN e Valério Bonfim, SINDATRAN da Bahia. Foto: Valéria Venda

Representantes da FETRAN, SINDATRAN, SINDETRAN, deputados, senador Renan Calheiros, e agentes de trânsito. Foto: Valéria Venda

Representantes da FETRAN, SINDATRAN, SINDETRAN, deputados, senador Renan Calheiros, e agentes de trânsito. Foto: Valéria Venda