Agora é Lei. Os idosos com mais de 80 anos têm prioridade especial

Faz mais ou menos 6 anos que recebi um grupo de pessoas no meu gabinete em Brasília com um pedido especial. O grupo reivindicava a criação de uma nova faixa de idade para ter prioridade de atendimento. O meu amigo pessoal, Renato Vasconcellos, acompanhava o grupo.

Deputado, o senhor sabe que Graças a Deus, a gente vive mais hoje. A evolução da medicina esticou a expectativa de vida e é comum as pessoas viverem bem mais de 80 anos. Hoje que tem 60 ou 65 anos é jovem. Quando a gente chega, por exemplo, nas filas dos bancos, tem prioridade. Mas, a mesma prioridade de quem tem 60 ou 65 anos. Então, fica mais difícil pra gente…“.

Concordei e comecei a elaborar um projeto de lei para criar prioridade especial para as pessoas com 80 anos de idade ou mais. Depois de pronto, o projeto foi sendo votado em várias comissões na Câmara dos Deputados. A primeira comissão foi a de Constituição e Justiça, onde o projeto recebeu o veredito de constitucionalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.

Fui a cada uma das comissões e cada um dos relatores. E o projeto foi sendo aprovado. Depois o projeto seguiu para o Senado Federal. Novamente, fui a cada comissão e a cada relator. No Senado o trâmite é mais lento e complicado. Mas, eu não desisti, porque tinha um compromisso firmado com o grupo que confiou a mim a proposta.

O projeto chegou então ao plenário do Senado. Conversei com o Presidente do Senado. Consegui convencê-lo da importância e urgência. Aprovamos e o projeto foi à sanção do Presidente Michel Temer. Ele encaminhou o projeto para o Ministério devido e para os assessores para darem o parecer até que, agora, esta semana, o presidente sancionou o projeto e transformou-o em lei, na Lei 13.466, de 2017.

Estou feliz por ter conseguido mais essa vitória! A lei garante prioridade especial para mais de 3 milhões de brasileiras e brasileiros que têm acima de 80 anos de idade.

O vídeo mostra um momento de tramitação do projeto. A ocasião em que ele foi aprovado no Senado Federal.

 


 

Abaixo, está a lei como foi publicada no Diário Oficial:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

“Art. 3o ………………………………………………………………………

§ 1o ……………………………………………………………………………….

§ 2o Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3o O art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o: “Art. 15. ………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………… § 7o Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4o O art. 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o: “Art. 71. ……………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………. § 5o Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República. MICHEL TEMER Luislinda Dias de Valois Santos

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