Simão Sessim destaca importância do Marco Civil da Internet

Depois de mais de dois anos de debates e intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que define o marco civil da internet.
A proposta estabelece princípios, garantias e deveres na rede de internet no Brasil.

O deputado federal Simão Sessim (PP-RJ), segundo-secretário da Câmara dos Deputados, teve o privilégio de presidir parte da sessão histórica, que aprovou o projeto do Marco Civil da Internet. Destacou, ainda, que esse projeto garante a proteção e a privacidade dos usuários da internet. “Agora, com a Constituição da Internet, os usuários terão seus direitos protegidos e a privacidade preservada. Os serviços serão oferecidos com maior qualidade.”

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, principalmente a inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações. Hoje, as informações são utilizadas sem restrições por empresas que vendem esses dados para os setores de marketing.

Os provedores não poderão mais liberar a terceiros as informações dos usuários sem o consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por um período de seis meses. A proposta aprovada também define os casos em que a justiça poderá requisitar registros de acesso à rede e a comunicação de usuários.

As empresas operadoras de internet não poderão limitar o acesso a determinados conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço.

As medidas que beneficiam os usuários foram contestadas pelas empresas de telefonia, que gostariam de vender pacotes de acordo com o nível de consumo de cada usuário. Agora, as empresas ficam obrigadas a manter o consumo livre. O usuário pode navegar por onde quiser no limite de dados e na velocidade do pacote contratado.

Foto: Luis Macedo / Acervo da Câmara dos Deputados / Banco de Conteúdo / Secom

Foto: Luis Macedo / Acervo da Câmara dos Deputados / Banco de Conteúdo / Secom

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