Projeto do deputado Simão Sessim propõe mudanças na Lei de responsabilidade fiscal

O deputado Simão Sessim, Segundo-secretário da Câmara dos Deputados apresentou, nesta última semana, projeto de lei propondo mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é estender a governadores e prefeitos a mesma garantia constitucional dada ao Presidente da República de que, na vigência de seu mandato, não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Segundo o parlamentar, os municípios brasileiros enfrentam dificuldades por causa da desoneração praticada pelo Governo Federal em alguns impostos como: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda. Esta medida afeta diretamente o repasse de verbas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). “É público e notório que a maioria dos municípios sobrevive quase exclusivamente dos recursos do FPM. Com isso, as desonerações impõem uma queda drástica nas arrecadações locais, colocando a maior parte das cidades em situação financeira delicada”, destacou o deputado Simão Sessim.

De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios, só em 2012 as renúncias de receitas praticadas pelo Governo Federal provocaram uma queda de R$ 1,9 bilhão na arrecadação dos municípios. O deputado Simão Sessim lembrou que os governadores e prefeitos não controlam e não têm ingerência sobre essas desonerações, mas são punidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto do deputado Simão Sessim propõe mudanças na Lei de responsabilidade fiscal

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