Congresso Nacional promulga emenda que dá autonomia a defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

Congresso Nacional promulga emenda que dá autonomia a defensorias públicas da União e do Distrito Federal

Congresso Nacional promulga emenda que dá autonomia a defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

Congresso Nacional promulga emenda que dá autonomia a defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

O segundo secretário da Câmara dos Deputados, Simão Sessim (PP-RJ) participou da sessão do Congresso Nacional que promulgou a emenda constitucional (EC 74, originada pela PEC 207 de 2012) que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais na chamada reforma do Judiciário.

Com a medida, as defensorias passam a poder elaborar suas próprias propostas orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto final da emenda foi lido no plenário pelo deputado Simão Sessim.

A autora da PEC, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), estima que os 480 defensores públicos da União tenham realizado, somente em 2010, mais de um milhão de atendimentos. Aproximadamente 134 milhões de pessoas são potenciais usuários dos serviços da defensoria junto a tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.

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