Regulamentação dos jogos de entretenimento


O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM
(Pronunciou o seguinte discurso em 30/03/10)

– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, convidados, primeiramente, quero dizer, na qualidade de Vice-Líder do Partido Progressista, o PP, que esse assunto foi discutido na bancada e quase que a unanimidade do partido apoia e pretende votar favoravelmente ao projeto.

Quero dizer também, Sr. Presidente, que o nosso País enfrenta o mesmo dilema que outras nações já se depararam. Quase todas resolveram tratar a questão dos chamados jogos de entretenimento com a regulamentação.

Lembro aqui a situação da Espanha que, com o Decreto Real nº 16, de 1977, já na justificativa, resumiu que não havia condições mais de suportar o jogo ilegal e partiram então para a regulamentação. E o que aconteceu? Estamos falando de 1977, 33 anos passados. Nesse período, a indústria de jogos de entretenimento da Espanha alcançou o nível de excelência reconhecido mundialmente, exportando não só equipamentos, sistemas, mas modelo regulatório.

No ano de 2008, o faturamento global dos jogos lotéricos e de entretenimento daquele país alcançou a cifra de 30 bilhões de euros, ou seja, 75 bilhões de reais. Comparando com a nossa Caixa Econômica Federal, o único operador de jogos no Brasil, esta teve o faturamento de 6 bilhões de reais. São 75 bilhões para 6 bilhões no Brasil. Falamos de 2 países, Brasil e Espanha, com um Produto Interno Bruto assemelhado: 1,5 trilhões de dólares.

É que o Brasil permaneceu explorando jogos lotéricos, desprezando os chamados jogos de entretenimento, bingos e cassinos. Os primeiros caracterizam-se por grandes redes de vendas, prêmios volumosos e extrações esparsas. Os últimos têm como elemento predominante a diversão. Dá-se em espaços definidos com prêmios de menor expressão e extrações rápidas.

Com o advento da tecnologia esses jogos ganharam em diversidade e também em controle eficaz. Assistimos hoje aqui 2 palestrantes representantes de grandes empresas internacionais a nos mostrar o que já sabíamos: esses jogos se dão em um ambiente de controle total dos órgãos do Governo sob o ponto de vista da operacionalidade, da garantia do consumidor e dos recolhimentos fiscais.

Assim não fosse, não acredito que governos dos mais diversos países do mundo, dos Estados Unidos, Canadá e quase toda a América, com exceção do Brasil e de Cuba, de toda Europa, destacando a Alemanha, França, Itália, a já citada Espanha, Inglaterra, passando pela Austrália, Nova Zelândia, China, Japão, somando mais de 130 países, permitiriam que os jogos de entretenimento fossem regulamentados e tivessem forte presença na economia.

De fato, estudos técnicos apontam que a regulamentação desse segmento geraria — pasmem! — 200 a 300 mil novos empregos para aquela gente que está ali ansiosa por uma decisão nossa. (Palmas.)Pessoas que semanalmente se formam nas grandes cidades, e até em cidades não tão grandes, mas, diria, geograficamente próximas de fronteiras dos países limítrofes, todos com seus jogos regulamentados.

A decisão que ora se submete a esta Casa, não é açodada nem inusitada. Como foi dito aqui, é um assunto que se debate há pelo menos 14 anos; com a realização de 2 CPIs no Senado Federal, ambas concluindo pela recomendação de uma regulamentação cuidadosa, que permita ao Poder Público um controle efetivo da atividade, como se deduz da análise do projeto em comento, que, a meu ver, tratou de todas as questões importantes.

Louvo aqui o Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, Deputado Regis de Oliveira, Desembargador aposentado.
Essa regulamentação dará controles ao Poder Público; proteção ao consumidor; mecanismos atenuantes para o risco de vício; exigências rígidas para habilitação de candidatos a prestadores do serviço e punições rigorosas para os eventuais desvios. Tenho certeza de que estamos diante de um projeto que irá engrandecer o Congresso Nacional,

É relevante registrar que a matéria ora em discussão nesta Comissão Geral foi aprovada por ampla maioria em 3 Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, a saber: Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação, o que demonstra que a maioria dos Parlamentares desta Casa está a favor de sua aprovação.

Pois bem, para concluir, Sr. Presidente, perfilado estou amplamente com meu partido, ao lado daqueles que defendem a regulamentação dos jogos de entretenimento no Brasil, por entender que só assim poderemos eliminar a prática nefasta do jogo clandestino, possibilitar a geração de empregos e aumentar a arrecadação de tributos, estes destinados à saúde, à educação e à prática desportiva.
Portanto, regulamentação já! E, consequentemente, 200 a 300 mil empregos já!

Muito obrigado. (Palmas.)

(segundo discurso em 30/03/10)

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero louvar a iniciativa do Presidente desta Casa, eminente Deputado Michel Temer, de convocar Comissão Geral para a discussão do Projeto de Lei 270/2003 e apensados, que trata da atividade de jogo no Brasil.
Nosso país enfrenta um dilema com que outras nações já se depararam e quase todas resolveram: como tratar a questão dos chamados jogos de entretenimento.

Uma situação que sintetiza esse dilema está descrita na exposição de motivos do Decreto Real n° 16/1977 da Espanha:

Aunque no han cambiado sustancialmente ni en España ni en otros muchos países las concepciones generales en torno a los juegos de azar ya sus posibles consecuencias individuales, familiares y sociales, no se puede desconocer que los sistemas de prohibición absoluta frecuentemente han fracasado en la consecución de sus objetivos moralizadores y se han convertido de hecho en situaciones de tolerancia o de juego clandestino generalizado, con más peligros reales que los que se trataban de evitar y en un ambiente de falta de seguridad jurídica. Embora não tenham alterado substancialmente nem em Espanha nem em muitos outros países as concepções gerais sobre o jogo e as suas conseqüências potenciais para os indivíduos, famílias e sociais, ninguém pode negar que os sistemas de proibição absoluta, muitas vezes não conseguiu atingir objetivos moralista e tornaram-se tolerância de facto, em situações de jogo ilegal generalizada ou, mais perigos reais que estãotentando evitar e, em um ambiente de insegurança jurídica.

Estamos falando de 1977, 33 anos passados. Nesse período a indústria de jogos de entretenimento na Espanha alcançou um nível de excelência, reconhecido mundialmente, exportando não só equipamentos, sistemas, mas também modelo regulatório. No ano de 2008 o faturamento global de jogos lotéricos e jogos de entretenimento naquele país alcançou cifras de 30 bilhões de euros, ou seja, 75 bilhões de reais. No mesmo ano a Caixa Econômica Federal, único operador de jogos no Brasil, teve faturamento de 6 bilhões de reais. Estamos falando de dois países com um Produto Interno Bruto assemelhado: 1.5 trilhões de dólares. É que o Brasil permaneceu explorando os chamados Jogos Lotéricos, desprezando os chamados Jogos de Entretenimento: Bingos e Cassinos. Os primeiros caracterizam-se por grandes redes de vendas, prêmios volumosos e extrações esparsas. Os últimos têm como elemento predominante a diversão. Dá-se em espaços definidos com prêmios de menor expressão e extrações rápidas. Com o advento da tecnologia esses jogos ganharam em diversidade, mas também em controle eficaz.

Assistimos hoje aqui dois palestrantes representantes de grandes empresas internacionais a nos mostrar o que já sabíamos: esses jogos se dão num ambiente de controle total dos órgão do governo, sob o ponto de vista da operacionalidade, da garantia do consumidor e dos recolhimentos fiscais. Assim não fosse, não acredito que governos dos mais diversos países do mundo, dos Estados Unidos, Canadá e quase todas as Américas, com exceção de Brasil e Cuba, e de toda a Europa, destacando-se Alemanha, França, Itália, a já citada Espanha, a Inglaterra; passando à Austrália, Nova Zelândia, China, Japão, somando mais de 130 países em que os jogos de entretenimento foram regulamentados e têm forte presença na economia.

De fato, estudos técnicos apontam que a regulamentação desse segmento geraria entre 200.000 e 300.000 novos empregos; as receitas tributárias na ordem de 7 bilhões/ano, e, senhor presidente, senhores deputados, o mais importante: traz para a luz do dia uma prática que a sociedade nunca condenou. O hábito do jogo, da aposta, é um dado cultural, quese manifesta nas esquinas do pais, na internet, nas caravanas que semanalmente se formam nas grandes cidades, e até em cidades não tão grandes, mas geograficamente próximas de fronteiras, em direção aos países limítrofes, todos com seus jogos regulamentados.

A decisão que ora se submete a esta Casa, não é açodada nem inusitada. É um assunto que se debate nesta casa há pelo menos 14 anos, com a realização de duas CPIs no Senado Federal, ambas concluindo pela recomendação de uma regulamentação cuidadosa, que permitisse ao poder público um controle efetivo da atividade, como se deduz da análise do Projeto em comento, que a meu ver tratou de todas as questões importantes para uma regulamentação de Jogos: Os Controles pelo Poder Público; A proteção do Consumidor; Mecanismos atenuantes para o risco de vício; Exigências rígidas para habilitação de candidatos a prestadores do serviço e punições rigorosas para os eventuais desvios. Tenho certeza que estamos diante de um Projeto que irá engrandecer o Congresso Nacional .

Relevante registrar que a matéria ora em discussão nesta Comissão Geral foi aprovada por ampla maioria em três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, a saber: Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que demonstra que a maioria dos Parlamentares desta Casa está a favor de sua aprovação.

Pois bem, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, autoridades e convidados aqui presentes, estou perfilado ao lado daqueles que defendem a regulamentação dos jogos de entretenimento no Brasil, por entender que só assim poderemos eliminar a prática nefasta do jogo clandestino, possibilitar a geração de empregos e aumentar a arrecadação de tributos, estes destinados à saúde, à educação e à prática desportiva.

Muito obrigado.

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