“É uma honra ter ajudado a elaborar o Código de Defesa do Consumidor”

Editor: Jackson Vasconcelos

O deputado federal Simão Sessim fala sobre a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.

Ontem, numa conversa informal em Seropédica, cidade que ele tem ajudado com o seu trabalho em Brasília, o deputado federal Simão Sessim comentou as sessões agitadas da Câmara e do Congresso Nacional, para votação, em 1990, do Código de Defesa do Consumidor, que comemorou 20 anos de existência.

“Estávamos em 1990 e eu exercia o 3º mandato de deputado federal. Naquele ano, trabalhamos muito para dar ao Brasil uma legislação moderna, que garantisse as relações de consumo. Antes da lei, a população esperava décadas para ser ressarcido de um prejuízo causado pelo comércio. Muita gente até desistia. Quando você comprava algo com defeito ou pagava por um produto e não recebia ou recebia outro com qualidade inferior, ficava com o prejuízo”.

Simão Sessim lembrou que um dos temas mais debatidos foi a questão nova da propaganda enganosa. “O Brasil não tinha experiência com o fato. E, poucos parlamentares entendiam que é preciso haver responsabilidade na propaganda. Mas, o conceito venceu”.

O deputado lembrou ainda que antes do Código, promulgado em setembro de 1990, as relações de consumo no Brasil eram enquadradas numa Lei de 1951, a chamada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, que tinha – tem ainda, porque continua em vigor – o nítido teor criminal e, por isso, alongava no tempo as questões mais simples nascidas da relação de consumo.

“A lei, na verdade, entrou em vigor em março de 1991, seis meses após promulgada pelo Presidente da República e até nisso ela foi moderna e democrática, porque concedeu um prazo para adaptações”.

Em seguida, Simão Sessim lembrou o problema criado pelos bancos, que se entendiam dispensados do cumprimento dos dispositivos do Código. “Uma bobagem”, afirmou o deputado. “Mas, uma bobagem que deu trabalho aos defensores dos consumidores e custou caro ao Brasil, porque durante quase 10 anos, até que o Supremo Tribunal Federal definisse a questão, a rede bancária, as operadoras de cartão de crédito e as instituições financeiras conseguiram fugir à responsabilidade de cumprir os dispositivos do Código”, ele salientou.

No final, Simão Sessim afirmou: “Por decisões como a que deu existência ao Código de Defesa do Consumidor, é que o exercício do mandato legislativo vale a pena. E, o nosso trabalho no campo do Direito do Consumidor, não parou em 1990. Temos ido além, para estabelecer e aprimorar normas importantes para as relações de consumo e uma delas, mais recente, diz respeito aos serviços de telemarketing, outro avanço importantíssimo neste campo”. Encerrou o deputado Simão Sessim.

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