A ciência não precisa de marco legal.

A ciência não precisa de marco legal.

A ciência não precisa de marco legal.Apresentei parecer pelo arquivamento do projeto de lei que criava Membro efetivo da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, eu fui designado relator do Projeto de Lei 204/07, do deputado federal Leonardo Vilela (PSDB GO).

O Projeto de Lei pretendia modificar a Lei 11.097 de 13 de janeiro de 2005, que trata da introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, para introduzir uma nova tabela de percentuais de adição ao óleo diesel destinado ao consumidor final, até alcançar 20% de adição em 2018.

Apresentei parecer pela rejeição, porque entendo que o percentual de adição é processado de forma satisfatória, situação que dispensa uma determinação legal neste sentido.

Uma vez aprovado e transformado em lei, o projeto engessaria um procedimento já em prática, com prejuízo para o consumidor final e para o excelente programa do governo. O projeto estava ultrapassado pelas circunstâncias que o tempo e o mercado ditaram. A evolução do percentual de adição de biodiesel é uma questão tecnológica e de mercado e não de marco legal.

A Comissão aprovou o meu parecer e como o projeto foi examinado em caráter conclusivo, foi arquivado sem necessitar do pronunciamento do Plenário da Câmara.

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